Mudanças nas regras de eleição de foro do Código de Processo Civil
A Lei nº 14.879/24, publicada no Diário Oficial da União em 05 de junho, modificou a redação do artigo...
Proteção de Dados Financeiros como Prioridade na Regulação das Fintechs a partir da Lei Geral de Proteção de Dados
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil trouxe novos desafios e oportunidades para as...
A cláusula de non-compete em operações de M&A e sua aplicabilidade
A cláusula de não concorrência, também conhecida como “non-compete”, em transações de fusões e aquisições (“M&A”) se destinada à...
Mais um passo na implementação da Política de Saúde Única
A Política de Saúde Única, também conhecida como “One Health”, é uma abordagem integrada que incentiva a interconexão entre...
A cláusula de limitação de responsabilidade em contratos empresariais
A regra geral do Código Civil estabelece que a parte que descumprir uma obrigação contratual responde pelas perdas e...
Quando uma multa contratual é excessiva?
A indenização por perdas e danos não requer previsão contratual expressa para ser devida. Basta que a parte lesada...