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Brasil concederá residência permanente a estrangeiros que comprarem imóveis no país
O governo brasileiro está avançando nas discussões para implementar um programa conhecido como “Golden Visa”, que concede residência permanente...
Pagamento em Moeda Estrangeira no Brasil
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STJ Valida Arrecadação de Bens em Offshores para Pagamento de Credores
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Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital no Mercosul
Em 6 de fevereiro de 2025 foi promulgado o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do...
A importância e responsabilidades da atuação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Esta função é atualmente regulamentada pela LGPD e complementada pela Resolução CD/ANPD Nº 18/2024. O DPO atua como canal...