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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduziu a figura do Encarregado de Dados, também conhecido como Data...

O usufruto é um direito real que permite que o usufrutuário tenha direito de posse sobre um bem, sem...

A decisão do Recurso Especial nº 2024250, autorizou a importação, cultivo e comercialização do cânhamo industrial (Hemp), variedade da...

As cláusulas restritivas são limitações aos direitos dos proprietários de um bem, que podem ser impostas a um bem transmitido...

A Resolução RDC nº 903, de 6 de setembro de 2024, foi criada pela Anvisa com o objetivo de...

A Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados,...