A importância e responsabilidades da atuação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
02/01/2025
Esta função é atualmente regulamentada pela LGPD e complementada pela Resolução CD/ANPD Nº 18/2024. O DPO atua como canal direto entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por aceitar reclamações dos titulares e auxiliar na gestão dos dados com transparência e segurança. Além disso, ele orienta funcionários e contratados sobre práticas de proteção e responde prontamente às notificações da ANPD, ajudando a fortalecer a conformidade da organização com a legislação.
A atuação do DPO vai além de uma supervisão técnica; ele também gerencia os riscos no tratamento de dados, respondendo pela implementação de medidas de segurança e elaboração de relatórios de impacto quando necessário. Embora a responsabilidade pela conformidade legal caiba ao controlador, o DPO pode incorrer em responsabilidade civil ou penal em caso de dolo ou culpa grave, especialmente em situações de omissão imprópria ou vazamento de dados. Portanto, investir em um DPO qualificado e na infraestrutura de apoio adequada são passos fundamentais para garantir a integridade no tratamento de dados e a confiança dos titulares.